A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais e do Simples Nacional que venceriam em 20 de maio de 2025. Agora, os contribuintes terão até o dia 28 de maio de 2025 para quitar os débitos, conforme estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.137/2025 e pela Resolução CGSN nº 179/2025.

O prazo para enviar a Declaração de Imposto de Renda 2025 está quase no fim — termina em 30 de maio — e muitos contribuintes correm para entregar o documento a tempo. No entanto, a pressa pode custar caro. Pequenos deslizes podem fazer a declaração cair na malha fina da Receita Federal

A partir de julho de 2026, o país adotará o CNPJ alfanumérico, um novo modelo que promete ampliar significativamente a capacidade de registro de empresas e exigirá adaptações técnicas em todos os sistemas que lidam com Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

O cenário fiscal brasileiro passará por uma transformação importante a partir de 3 de novembro de 2025. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, os Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025, que alteram significativamente as regras de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal. O mês de maio de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos. Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de maio de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas. Prazos mensais: maio 2025 07/05 Folha de Pagamento FGTS - Reclamatória Trabalhista eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI ) Folha Pagamento - Trabalhador Domestico 09/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições DCP CIDE ESOCIAL EFD - REINF INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo 20/05 FGTS INSS - DARF Único (Diversos) DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte DIRBI PGDAS-D DAS-Simples Nacional / DASMEI IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 23/05 DIRBI COFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 30/05 DIRPF - 2025 DASN - SIMEI - Declaração Anual SImplificada Declaração de Quitação Anual de Débitos DCTFWeb + MIT IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DME / DOI / DIF

Desde abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) contam com uma novidade que promete simplificar a gestão tributária: a possibilidade de solicitar até três desenquadramentos do Simples Nacional no mesmo ano, com motivos e datas diferentes.

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) promete causar impacto direto nas formas de contratação de profissionais no Brasil, especialmente os chamados "PJs" — trabalhadores que atuam como pessoas jurídicas, em vez de serem registrados com carteira assinada.

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de abril, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a valer a partir de maio de 2025 e afeta os cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.