DET: Prorrogado prazo de cadastro para MEIs e Empregadores Domésticos
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os Microempreendedores Individuais e Empregadores Domésticos.
O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1º de agosto, conforme publicação no Diário Oficial da União. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estendeu o prazo para que as duas categorias se cadastrem no novo canal de comunicação trabalhista que conecta auditores fiscais do trabalho e empregadores.
Novo cronograma
| Data | Alcance (empregadores abrangidos) | Ações |
|---|---|---|
| 09.02.2024 | Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado | Atualização de cadastro no DET |
| 1º.03.2024 | Empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial | Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo MTE |
| 1º.05.2024 | Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual – MEI | Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo MTE |
| 1º.08.2024 | Microempreendedor Individual – MEI e Empregadores domésticos | Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo MTE |
Lembre-se de que o grupo 1 do eSocial inclui empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. O grupo 2 abrange companhias que tiveram um faturamento de até R$ 78 milhões em 2016, bem como empresas que não aderiram ao Simples Nacional.
Por outro lado, o grupo 3 é composto por empresas que optaram pelo Simples Nacional, organizações sem fins lucrativos, empregadores pessoas físicas (exceto trabalhadores domésticos), e produtores rurais individuais. Finalmente, o grupo 4 reúne entes públicos e instituições internacionais.
O que é o DET?
O DET é uma plataforma digital criada para facilitar a comunicação entre os órgãos de fiscalização trabalhista e empregadores, permitindo o acesso a intimações, atos administrativos e avisos, além de ser uma ferramenta para envio de documentos eletrônicos durante ações fiscais ou processos administrativos.
Multas por Não Cumprimento
Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), quando um empregador é obrigado a se comunicar com a Inspeção do Trabalho pelo sistema DET e não responde a uma notificação, ele pode ser autuado e multado conforme o artigo 630, parágrafo 6º da CLT, mesmo que não acesse sua caixa postal no sistema DET.
Isso acontece porque, depois de 15 dias da notificação, é considerado que o empregador tomou conhecimento, mesmo que ele não tenha lido a mensagem.
O Ministério também esclarece que não há multa por não atualizar o cadastro no sistema DET, mas recomenda manter os contatos atualizados para que o empregador receba avisos por e-mail sempre que uma notificação da Inspeção do Trabalho for enviada para sua caixa postal no DET
Como cadastrar
O DET é disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e está disponível por meio da conta gov.br. O processo é rápido e pode ser feito totalmente online, sem necessidade de deslocamento ou envio de documentos físicos.
Para realizar o cadastro, basta seguir as etapas a seguir:
1️⃣ O DET pode ser acessado pelo site https://det.sit.trabalho.gov.br. O login é feito por meio de uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
#SaibaMais Quer saber o que é e como usar a conta Gov.br? Confira: https://www.calimaerp.com/o-que-e-e-como-usar-a-conta-gov-br
2️⃣ Confira se você entrou no DET usando a conta do CNPJ. Caso esse não seja o perfil correto, você pode acessar a opção para trocar de perfil. Para isso, clique em "Trocar Perfil", no canto superior direito da tela.
3️⃣ Depois disso, você já terá acesso À área de trabalho do DET com acesso a todas as funcionalidades.
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Matias Barbosa - MG