Edital aberto para empresas se cadastrarem no DET
Maria Eugênia Matos
Conforme comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) lançou o edital nº 01/2024 para que empresas realizem seu cadastro no Sistema Eletrônico Trabalhista (DET).
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um canal direto entre os órgãos de fiscalização e o empregador. Ele permite que o empregador acesse atos administrativos, intimações e avisos, além de enviar documentos eletrônicos necessários durante ações fiscais ou para defesa em processos administrativos.
Ou seja, por meio da plataforma, os empregadores ficarão cientes de quaisquer:
👉 Atos administrativos;
👉 Ações fiscais;
👉 Intimações;
👉 Avisos em geral.
#ValeLembrar O acesso ao DET é realizado de forma online e pode ser feito em qualquer sistema operacional, sem a necessidade de instalação. Basta utilizar um navegador da web com conexão à internet e autenticar-se através do Login da conta gov.br.
- Acesso ao DET: det.sit.trabalho.gov.br
- Acesso ao Manual do DET: det.sit.trabalho.gov.br/manual/
Como são enviadas as notificações
As informações de entrega de comunicação importante ou de atos oficiais serão enviados para o e-mail que estiver cadastrado em "contatos". Por isso, é importante manter seus dados de contato atualizados para que você não perca nenhuma informação importante.
#SaibaMais Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, que tenham ou não empregado, deverão atualizar seus cadastros no DET, no site: det.sit.trabalho.gov.br a partir da data de publicação do edital.
Cronograma
É fundamental que os empregadores estejam cientes desses prazos, pois:
📌 A partir de 1º de março, o uso do DET será obrigatório para as empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial.
📌Para as empresas listadas nos grupos 3 e 4 do eSocial, bem como para os empregadores domésticos, o prazo de adoção do DET começa em 1º de maio deste ano.
É importante lembrar que caso o empregador não consulte as comunicações eletrônicas dentro do prazo estabelecido, será considerada uma ciência tácita. Portanto, é crucial acessar o DET e manter o cadastro atualizado.
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Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 foi totalmente liberada pela Receita Federal, mas os contribuintes precisam ficar atentos: dados incompletos, desatualizados ou incorretos podem comprometer a entrega do documento e até levar à malha fina.
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