Entenda o que é e como funciona o Certificado digital
Este certificado trata-se de um documento eletrônico que permite que qualquer pessoa física ou jurídica realize transações pela internet de forma segura, protegendo assim as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.
Na matéria de hoje vamos definir o que é Certificado Digital e esclarecer muitas dúvidas aos integrantes da categoria MEI.
Mas o que é Certificado Digital?
De um modo geral qualquer pessoa pode ter uma certificação digital, mas o mesmo não é obrigatório em todos os casos.
O microempreendedor individual não precisa, necessariamente ter um Certificado Digital, porém, em alguns casos específicos a obrigatoriedade passa a valer.
Para os regimes tributários de lucro real, lucro presumido e aquelas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) são obrigadas a utilizar o Certificado Digital.
Portanto se você é MEI e deseja emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), deve adquirir a documentação da certificação digital.
Caso contrário, fique tranquilo a certificação não é obrigatória para você.
Nestas plataformas que permitem negociação sem fronteiras geográficas, é importante que o MEI tenha uma certificação digital que garanta credibilidade e integridade às informações utilizadas na negociação virtual.
Com o Certificado Digital você poderá formalizar negócios a longas distâncias, sem problemas algum, além disso, outros benefícios da certificação digital são:
· Pode ser usado para assinar documentos;
· Reduz os custos;
· Proporciona agilidade e praticidade na execução de tarefas;
· Garante segurança jurídica na assinatura.
O que é NF-e?
A sigla NF-e é para Nota Fiscal Eletrônica, esta nota fiscal facilita a vida de todas as empresas na hora de reportarem suas obrigações fiscais.
Além disso, esse tipo de documento dificulta a sonegação, pois, as operações são executadas e acompanhadas em tempo real.
Um ponto positivo para os estabelecimentos é que eles ganham agilidade no preenchimento e economizam em papel.
Para o MEI que emite nota fiscal para prestar serviços a uma empresa, é necessária apresentação imediata do uso de um Certificado Digital.
Quais são os tipos de Certificados Digitais?
São vários tipos de certificados digitais e cada uma delas direcionada a uma finalidade distinta e por isso é preciso que o MEI esteja atento para escolher aquela que mais se adequa à sua necessidade.
Vamos listar 9 tipos de certificados digitais, veja:
Certificado Digital e-CPF
O e-CPF é a identidade digital de pessoas físicas no meio eletrônico, por meio da criptografia de dados, garante a autenticidade e a integridade das transações realizadas.
Certificado Digital OAB
Este certificado OAB é exclusivo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Com esse documento eletrônico o profissional pode dar andamento a diversos processos sem a necessidade de locomoção. Um exemplo visualizar autos e realizar o Peticionamento Eletrônico.
Certificado para o CRM Digital
A Cédula de Identidade Médica (CRM) é o documento obrigatório que atesta o registro do médico e a legalidade do exercício de sua função.
Para acompanhar a digitalização da informação, o registro ganhou sua versão eletrônica, chama de CRM Digital ou e-CRM.
Certificado Digital e-CNPJ
Este certificado é a versão eletrônica do CNPJ, que serve para emissão de nota fiscal eletrônica, transmissão de escrituração fiscal digital
e obrigações acessórias, além de garantir a autenticidade e a integridade das transações de pessoas jurídicas no meio eletrônico.
Este certificado possibilita também que a sua empresa faça procurações, Parcelamento eletrônico online, entrega das declarações como: DIRF, DOI, RAIS, utilizar o Conectividade Social, ter acesso ampliado no site da Receita Federal do Brasil (RFB) e a uma quantidade cada vez maior de serviços em instituições públicas e privadas, tudo pelo meio eletrônico.
Certificado Digital de Atributo
Este é o documento eletrônico que identifica indivíduos nas empresas para a segregação de funções.
Certificado Digital para ME-EPP
É uma versão eletrônica do CNPJ, que foi criado especialmente para empresas de micro e pequeno porte.
Certificado Digital NF-e
O Certificado Digital emissor de notas fiscais é destinado especialmente para a emissão segura da nota fiscal eletrônica NF-e, de forma econômica e sustentável que elimina a necessidade de consumo de papel e, consequentemente menos gastos com manuseio e armazenamento.
Certificado Digital NFC-e
A NFC-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é um documento digital, que é emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final.
Certificado para CT-e
O CT-e surgiu a partir da necessidade da modernização do atual sistema de emissão dos documentos fiscais, em papel que acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal para reduzir custos e simplificar as obrigações dos contribuintes.
Sendo assim há um acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
O certificado CT-e é destinado a empresas que emitem documentos fiscais eletrônicos referentes ao transporte de cargas.
E-mail seguro pessoal
Este e-mail é um certificado para proteger as suas mensagens eletrônicas, garantindo também a autoria das mensagens, integridade do conteúdo, e sigilo das mensagens.
Quando o Certificado Digital é Utilizado?
Erro de senha;
Perda ou roubo;
Formatação;
Certificado Digital Expirado;
Alterações de Dados no Certificado Digital.
Como utilizar o Certificado Digital?
ü Assinar e enviar documentos pela internet, por meio da Assinatura Digital;ü Fazer transações bancárias;
ü Enviar as declarações da empresa, como ECF de pessoa jurídica;
ü Fazer login em ambientes seguros;
ü Assinar NF-e, escriturações contábeis e fiscais;
ü Acessar os serviços do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais);
ü Fiscalizar e registrar os serviços de transporte de carga entre duas empresas;
ü Acessar o Portal da Receita Federal e-CAC;
ü Habilitar a e-CNH em seu celular;
ü Participar de Leilões eletrônicos;
ü Criar procurações eletrônicas.
Fonte: Jornal Contábil
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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de abril, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a valer a partir de maio de 2025 e afeta os cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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