Imposto de Renda 2021 ganha campo para declaração de criptomoedas
Segundo a professora, as principais mudanças elencadas pelo Ministério da Economia e a Secretaria da Receita Federal estão respaldadas pelo art. 2° da Lei n. 13.982/20, que determina que todos aqueles que receberam Auxílio Emergencial em 2020 deverão declarar imposto de renda, desde que o valor somatório ultrapasse R$ 22.847,76, juntamente com suas demais rendas. Caso os valores recebidos excedam este limite, a quantia deverá ser devolvida à União, através de DARF (Documento de Arrecadação Federal) gerado pelo programa. Para aqueles que não receberam auxílio emergencial, o limite de renda anual permanece em R$ 28.558,70”.
A docente também ressalta outras novidades expostas para o exercício 2021, que abrangem investidores em moeda virtual, além de mais possibilidades de assinaturas na declaração preenchida, antes disponível apenas para quem possuía certificado digital.
“Outra novidade são os campos para os investidores em criptomoedas com códigos específicos para tais lançamentos. Mais novidades concentram-se na Declaração Preenchida que foi criada em 2014, porém só estava disponível para quem possua certificado digital e com a Lei 14.063/2020 foram disponibilizados três tipos de assinaturas para o cidadão, através do gov.br, utilizando CPF, senha mais duplo do fator de autenticação ou o próprio Certificado Digital. Ressalta-se que só serão acessíveis do próprio contribuinte, mas caso ele possua uma procuração poderá acessar os dados dos seus dependentes”, reforça Ana Paula.
Os demais limites obrigatórios e tabelas progressivas não foram alterados, e ocorrerá em programação habitual de 1º de março a 30 de abril de 2021, até às 23h59, os downloads estarão liberados no site da Receita Federal e nas plataformas IOS e Android para smartphones, ou a versão on-line “meu imposto de renda”, que disponibiliza a Declaração Pré-Preenchida. Espera-se mais de 60% de restituições para este ano, as quais deverão iniciar em 30 de maio para o primeiro lote.
De acordo com informações passadas na Live da Coletiva de Divulgação das Novas Regras para Entrega do IRPF 2021, a Receita estima receber 32.619.749 declarações de Imposto de Renda em 2021, 639.603 a mais do que no ano passado. A expectativa é de que 60% dos contribuintes tenham imposto a restituir, 19% impostos a pagar e 21% nem a pagar nem a restituir.
Fonte:
Diário de Pernambuco
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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de abril, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a valer a partir de maio de 2025 e afeta os cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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