O que ocorre com quem não renova o Certificado Digital?
Os titulares de certificados digitais, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, precisam ter atenção à data de expiração, uma vez que a ferramenta tem data de validade e, por isso, é preciso renová-la.
A certificação digital para pessoa física – e-CPF tem validade de um ano; enquanto os dispositivos direcionados para empresas – e-CNPJ têm validade três anos.
Para as empresas, em especial, o certificado digital é muito importante. Suas principais utilizações são: assinar e enviar documentos por meio da internet; transmitir declarações para os fiscos das três esferas de poder; subscritar Nota Fiscal Eletrônica – NFe, Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTe e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDFe; realizar transações bancárias; assinar escriturações contábeis e fiscais; e logar-se em sites.
O certificado digital é obrigatório para todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido, tudo porque elas são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e . Ou seja: todo mundo que expede nota, nas operações de venda de mercadorias que têm à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, está obrigado a se certificar. Ponto final!
O Portal Dedução lembra que a maioria das declarações pleiteadas pela Receita Federal do Brasil – RFB para as empresas tanto do Lucro Real quanto do Presumido exigem a certificação. E as empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três empregados também têm que ter a ferramenta.
Sem certificado
Sem o Certificado, as empresas ficam impedidas de transmitir ao governo as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Uma pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, por exemplo, não tem estará habilitada para enviar a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip, nem o eSocial, ficando sujeita a multas.
Até os microempreendedores individuais que emitem notas fiscais eletrônicas de alguns Estados e não estiverem devidamente certificados, terão problemas na hora de despachar as suas mercadorias, principalmente se as vendas forem feitas para empresas ou pela internet.
Outra inconveniência para a empresa que não estiver devidamente certificada é a inviabilidade de remeter as declarações das obrigações acessórias e, portanto, não cumprindo com os devidos pagamentos de impostos. E, neste caso, a multa é de 20% do imposto que não for declarado, sendo o valor de, no mínimo, R$ 500.
No caso do lançamento de NF-e, a multa é sobreposta sobre o comprador, o que torna o processo de negociações de mercadorias bem dificultoso para o estabelecimento.
Fonte: Portal Dedução
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Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 foi totalmente liberada pela Receita Federal, mas os contribuintes precisam ficar atentos: dados incompletos, desatualizados ou incorretos podem comprometer a entrega do documento e até levar à malha fina.
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