Receita Federal lança Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex)
Nesta segunda-feira (18), a Receita Federal anunciou o lançamento do Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior, conhecido como Abex.
Esta iniciativa visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de atualizar o valor de seus bens e investimentos fora do Brasil, resultando em uma redução no pagamento do Imposto de Renda (IR).
Aprovada no ano passado, a lei que tributou as offshores ofereceu duas opções para aqueles que possuem cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior.
Os contribuintes podem escolher entre atualizar o valor do investimento e pagar 8% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital até 31 de maio, ou optar por não atualizar e pagar 15% após esse prazo.
Como Realizar o Cálculo?
Para calcular o ganho de capital, é necessário subtrair o preço de aquisição do bem pelo seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Instituições financeiras realizam esse cálculo para aplicações financeiras, enquanto para imóveis e outros bens como veículos, aeronaves ou embarcações, é necessária a avaliação de uma instituição especializada.
Atualização de Offshores e Trusts
Os detentores de offshores e trusts também podem atualizar seus valores para aproveitar a vantagem de pagar um imposto de renda mais baixo.
#ValeLembrar Essa atualização requer que o investidor opte pelo regime de transparência total, detalhando todos os bens da offshore na declaração. No caso das trusts, o preenchimento dos dados na declaração de IR torna-se obrigatório.
Quem Pode Utilizar o Serviço?
A pessoa física, que:
✅ Seja residente no Brasil;
✅ Tenha declarado os bens e direitos no exterior na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023;
✅ Efetue o pagamento integral do imposto até 31 de maio de 2024.
Como Utilizar o Serviço?
- Identificar os bens e direitos que serão atualizados e apurar o imposto devido;
- Declarar opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior;
- Pagar o imposto devido;
- Informar na DIRPF/2024 a atualização do valor do bem ou direito no exterior;
- Acompanhar o andamento da Declaração.
#ValeLembrar
Três novas regras de obrigatoriedade foram adicionadas à lista do Imposto de Renda de 2024, em decorrência da sanção da lei da offshore (Lei nº 14.754/23). Este ano, estão obrigados a enviar a declaração aqueles que possuírem investimentos em trust no exterior, os que desejarem atualizar o valor de mercado de bens no exterior e aqueles que optaram por detalhar os bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.
Outros conteúdos
Mais conteúdos
Rodovia BR040, KM 800, nº 60, Sala 32
Matias Barbosa - MG