REDESIM muda de endereço e passa a integrar espaço Empresas e Negócios do portal Gov.br
O portal da REDESIM mudou de endereço e agora faz parte do espaço “Empresas e Negócios”, que reúne diversos serviços para os empresários, dentro do portal Gov.br. A REDESIM está com design renovado, mas os serviços continuam os mesmos. A iniciativa do Governo Federal tem como objetivo facilitar a vida dos usuários que buscam serviços como abertura de CNPJs, acompanhamento de protocolos, estatísticas e parcerias ligadas ao tema. O acesso ao novo portal da REDESIM pode ser feito no endereço: www.gov.br/empresas-e-negocios
Dentro do espaço Empresas e Negócios o cidadão pode acessar o portal do Empreendedor que traz soluções para os Microempreendedores Individuais (MEIs); o portal do Crédito, com informações sobre as principais linhas de concessão e bancos conveniados, e o portal da REDESIM. De acordo com a analista de políticas públicas do Sebrae, Layla Caldas, as mudanças proporcionam uma nova experiência para quem acessa a plataforma.
“O conteúdo e serviços são os mesmos, mas agora temos a facilidade de encontrar tudo em um só lugar. Os usuários resolvem suas questões com mais agilidade, dando menos cliques. Outra vantagem que temos é em relação à navegabilidade. Com o novo layout, encontrar o serviço que deseja e consumir a informação ficou mais agradável. O portal é todo responsivo, facilitando o acesso de qualquer dispositivo. Acredito que essa nova apresentação vai agradar os empreendedores”, afirmou Layla.
Outra facilidade no novo ambiente diz respeito ao login. Como os portais são integrados na plataforma do Gov.br, basta o usuário fazer login uma única vez para usar todos os serviços. “O cidadão só precisa fazer a identificação de usuário uma vez. Como a navegação é integrada, o sistema reconhece o login já efetuado, mesmo com a mudança de uma página para outra”, acrescenta a analista.
O antigo portal da REDESIM ficará no ar até o dia 31 de dezembro de 2020. O novo portal “Empresas e Negócios” atende ao disposto no Decreto nº 9.756/2019 e na Portaria SED nº 39/2019 e visa levar uma experiência única na interação do cidadão com os diversos órgãos e serviços de governo executivo federal.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de abril, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a valer a partir de maio de 2025 e afeta os cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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