Simplifica Já
Nas últimas semanas tem ganhado destaque no debate sobre a reforma tributária uma proposta desenvolvida pelos grandes municípios, conhecida como Simplifica Já. A iniciativa consolidada na Emenda 144 à PEC 110, mantém a separação entre o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), divergindo das propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), que propõem unificar o ICMS, o ISS e tributos federais (PIS, Cofins e IPI) num único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Facilidade de trâmite
Para o deputado federal gaúcho Giovani Feltes (MDB), "o Simplifica Já, de um modo geral, supera as dificuldades de compreensão e aceitação da proposta inovadora de Bernard Appy e do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que já vem sendo analisada há algum tempo no Congresso. Imagino que possa ter mais facilidade de trâmite", afirmou o parlamentar, ex-secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul.
Nova espécie tributária
O advogado tributarista Breno Massa vê com preocupação o Simplifica Já. E ressalta que esta não é a solução adequada. "Ele não pode ser considerada uma proposta substancial à reforma tributária, já que há pontos que comprometem a proposta original, dificultando assim a criação de uma nova espécie tributária que seja mais inteligente, ampla e simplificada".
Legislação unificada
Pela proposta do Simplifica Já, o ICMS passaria a ter legislação nacional Unificada, e seria cobrado de forma centralizada, por meio de um comitê gestor. A alíquota incidente nas transações interestaduais seria reduzida progressivamente, em até cinco anos, para que no final da transição o ICMS fosse cobrado no destino.
Redução do PIB
"Em resumo, o Simplifica Já poderá resultar numa redução significativa do PIB dos municípios, ao contrário da pretensão contida na PEC-45, uma diferença de 0,4% a 3%, respectivamente", finaliza.
Reitor da Ufrgs
A nomeação de Carlos Bulhões como reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) foi elogiada pelo deputado federal gaúcho Bibo Nunes (PSL). Ele destaca a capacidade profissional de Bulhões e entende que o gestor não vai partidarizar a instituição pública. Bibo fez críticas aos governos do PT. Disse que, "na gestão petista, as universidades federais foram aparelhadas".
PT contesta
Projeto para tentar barrar a nomeação do reitor da Ufrgs foi protocolado pela deputada federal gaúcha Maria do Rosário (PT). A congressista afirma que "a escolha foi feita de forma autoritária, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro escolheu o último colocado das indicações".
Fonte: Jornal do Comércio
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Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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