Sistema atualizado: cálculo do DSR já integra remuneração para férias, 13º e FGTS
Maria Eugênia Matos
Atenção clientes! O Calima foi atualizado e cálculo do DSR já integra remuneração para férias, 13º e FGTS.
Nosso sistema já está pronto para o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR) com reflexo nas férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A partir de agora, o cálculo das horas extras e do DSR sobre estas já serão considerados na remuneração para pagamento de eventuais diferenças de verbas de férias, 13º salário e aviso prévio, e serão base de cálculo do FGTS. Ou seja, no pagamento das referidas verbas, já são apuradas as médias das HE + DSR e há incidência de FGTS sobre estas.
Vale Lembrar❗ Possível alteração da OJ SDI-1 nº 394 do TST não deve impactar no seu pagamento. A mudança, ainda em trâmite no TST, afetará apenas ações judiciais que discutem integração de horas extras habituais realizadas a partir de 20/03/2023.
A partir da mudança, se for de fato aprovada, já que ainda depende do encerramento de todo o trâmite no TST, nas ações que discutirem a integração de horas extras habituais realizadas a partir de 20/03/2023, as diferenças serão devidas.
Com essa atualização, o nosso sistema garante maior precisão e eficiência no cálculo de remunerações trabalhistas, proporcionando tranquilidade e segurança para as suas operações.
Estamos sempre buscando aprimorar nossos serviços para melhor atendê-los.
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Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 foi totalmente liberada pela Receita Federal, mas os contribuintes precisam ficar atentos: dados incompletos, desatualizados ou incorretos podem comprometer a entrega do documento e até levar à malha fina.
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