Atualização dos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf no SPED
Maria Eugênia Matos
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) divulgou a Nota Técnica 02/2023, trazendo ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).
Essas atualizações têm impacto direto nas obrigações das empresas e contadores. É fundamental estar atualizado e compreender as mudanças para garantir a conformidade com a legislação fiscal.
Ajustes anunciados
Entre as principais atualizações, destacam-se:
- Leiaute do R-4010:
- Exclusão do valor "9 - Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte - Lei 10.833/2003"
- Inclusão dos valores "10 - Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" e "11 - Resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave".
#SaibaMais O tipo de isenção 9 foi substituído pelo código "11006 - Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte - Lei 10.833/2003" na tabela 01 (Natureza de Rendimentos), para beneficiários pessoa física e jurídica.
- Leiautes do R-9001, R-9005, R-9011 e R-9015
- Houveram inclusões de campos relacionados à data e hora de recepção das informações.
- No leiaute do R-9015, ocorreu a inclusão do campo {fechRet} e alteração na coluna de ocorrência (Ocorr.) para "1-1" nos campos {indExistInfo} e {identEscritDCTF}.
- “Tabela 01 – Natureza de Rendimentos” do anexo I dos leiautes:
- Passou por alterações nos parâmetros dos códigos de natureza de rendimentos. Alguns códigos foram excluídos e outros foram adicionados, como o código 11006.
Ajustes no Calima
A equipe do Calima está se adaptando aos ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf. Nosso objetivo é sempre garantir a melhor experiência aos nossos clientes e atender às necessidades de conformidade do sistema.
Outros conteúdos
Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 foi totalmente liberada pela Receita Federal, mas os contribuintes precisam ficar atentos: dados incompletos, desatualizados ou incorretos podem comprometer a entrega do documento e até levar à malha fina.
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