Home office não é sinônimo de trabalho precário
A recessão econômica dos últimos meses, agravada pela pandemia da Covid-19, reforçou o ataque ao contrato de trabalho por carteira assinada. O capital se vale do momento de vulnerabilidade para sustentar profundas reformas na rede de proteção social trabalhista.
Com um sedutor apelo tecnológico do trabalho remoto e virtualizado aliado com os conceitos de modernidade e flexibilidade, escondem a exploração e redução de ganhos, com a precarização das condições de trabalho.
Não somente para trabalhadores de aplicativo, mas outras atividades, como profissionais da educação que foram realocados para o ensino à distância experimentam essas novas agruras.A discussão vai muito além da sobrevivência, mas de considerar o trabalho virtual sistematizado e organizado para este propósito como efetivas ocupações e não como contratações precárias que visam apenas explorar, transferir custos de produção e reduzir salário.
A recente greve dos plataformistas é um indicativo da insurgência social sobre as condições de trabalho dos ditos empreendedores. Nessa mesma linha são os contratos de representação comercial, prestação de serviços, MEI ou "pejota" que com uma nova roupagem de apelo tecnológico escondem longas jornadas, doenças do trabalho sem licença remunerada, baixos rendimentos e uma infinidade problemas.
As garantias e benefícios da carteira assinada ainda são o atrativo para boa parte da classe trabalhadora em contraposição ao suposto empreendedorismo que despersonaliza o sujeito do trabalho como classe/ocupação.
A proposta de regulamentação legal é, ao menos, uma sinalização de que esse grande número de trabalhadores precisa, urgentemente, de condições sanitárias, de segurança e salário adequado para exercer, ainda que de forma transitória, um trabalho. Empreender, verdadeiramente, não é precarizar condições de trabalho.
Fonte: Jornal do Comércio
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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de abril, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a valer a partir de maio de 2025 e afeta os cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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