Receita publica previsão do início da EFD REINF 2.0
A Receita Federal publicou um comunicado nesta última quarta, 20 de janeiro, a respeito do início da versão 2.0 da EFD REINF, etapa em que entrará em vigor os registros envolvendo as retenções diversas (CSLL, IRRF, PIS/COFINS) etc.
Segundo previsão do órgão, a previsão atual é de que o layout seja publicado atualizado até setembro de 2021, com prazo de implantação e produção para as empresas a partir de março/2022, data em que todas as empresas já estarão entregando os demais blocos e registros.
No comunicado, a Receita Federal confirmou que em maio de 2021 entra em vigor a EFD Reinf 1.5, versão que não teve muitas alterações ou mudanças em relação a vigente até o momento (1.4).
"Muitas pessoas ainda estão despreocupadas com a EFD REINF, que terá início em maio/2021 para o Grupo 3 - Simples Nacional. A verdade é que esse não é mais um bicho de sete cabeças, pois um dos nossos treinamentos ajuda os profissionais a encontrarem o caminho e não se preocuparem com erros e multas na entrega da EFD REINF", comenta Hans Misfeldt, criador da Contábil Play.
Confira a íntegra do Comunicado RFB nº 01:
Comunicado RFB nº 01, de 13 de janeiro de 2021
Assunto: Estabelecimento de cronograma de implantação da EFD-Reinf.
1. Tendo em vista o Ato Declaratório Executivo nº 67, de 12 de novembro de 2020, que aprovou a versão 1.5 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a presente nota trata do estabelecimento de cronograma de implantação da EFD-Reinf, nos termos que seguem:
2. Implantação da versão de trabalho – EFD-Reinf versão 1.5
Publicação do leiaute: 12/11/2020
Produção restrita (ambiente de testes): 01/03/2021
Início da versão 1.5 (ambiente de produção): 10/05/2021
3. Previsão de novas implementações – EFD-Reinf versão 2.0
Especificação do leiaute: a partir de julho/2021
Publicação do leiaute: até setembro/2021
Produção restrita (ambiente de testes): a partir de janeiro/2022
Início da versão 2.0 (ambiente de produção): a partir março/2022
4. Destaca-se que, havendo necessidade de ajustes não estruturais na versão de trabalho 1.5, estes poderão ser realizados a qualquer tempo, dependendo da urgência e dos impactos resultantes e considerando o tempo mínimo necessário aos desenvolvedores para ajuste em suas aplicações.
Fonte: Contábeis
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Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
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