Última semana para solicitar opção pelo Simples Nacional
Os proprietários de micro e pequenas empresas que queiram aderir ao Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira (29) para solicitar a inscrição no regime tributário. Este é o único momento no ano em que o empreendedor pode requisitar a adesão, que está sendo realizada de forma totalmente digital. A solicitação pode ser feita tanto empresas em funcionamento, quanto para aquelas que irão iniciar suas atividades.
O Simples Nacional foi criado para simplificar a burocracia na arrecadação de impostos das empresas. Ao optar por esse regime tributário, o empreendedor paga oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal) de uma só vez, facilitando as finanças do negócio.
Apesar dos benefícios, nem toda empresa pode aderir ao Simples Nacional. Entre os requisitos, estão: ser Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP); possuir limite de receita bruta anual (que atualmente é de 4,8 milhões de reais para ME e EPP)e estar sem dívida com a união. As demais exigências estão dispostas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006).
Para solicitar a adesão, o empreendedor deve entrar na página do Simples Nacional localizada no site da Receita Federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) e seguir as orientações que estão ali disponíveis. O Sebrae, parceiro das micro e pequenas empresas nacionais, esclarece que “o sistema automaticamente verifica a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal da União e nos respectivos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise”.
Devido à pandemia do novo coronavírus, as empresas já cadastradas no Simples Nacional que estão inadimplentes com a união não serão excluídas do programa em 2021. Desta forma, as ME e EPP não precisão fazer nova opção neste ano. “A pandemia reduziu drasticamente o faturamento das empresas, sobretudo dos pequenos empresários. Assim, a não exclusão dos inadimplentes é um aceno do Fisco no sentido de estimular a recuperação e/ou reestruturação desses negócios que tiveram prejuízos decorrentes da paralisação de suas atividades”, analisou o advogado e sócio do escritório Azevedo Lima Advogados, Victor Balio.
A permissão para continuar no regime tributário, porém, não significa que o débito foi perdoado. “É importante, contudo, se programar financeiramente para regularizar a situação o mais rápido possível, tendo em vista que a não exclusão não significa que a dívida será perdoada. Neste sentido, é importante ressaltar que o regime admite o parcelamento da dívida em aberto”, finalizou Victor Balio.
Fonte: Folha de Pernambuco
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Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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